2. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Min. Redação Oficial O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer. 102, IIIA. [ HC 103. O primeiro deles, do Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidiu, por unanimidade, que inexiste conflito entre a ordem de prisão, na pendência de recurso especial ou extraordinário, com a garantia do art. 1. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. . SÚMULA 401. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, tem assento na indisponibilidade do direito individual. Jurisprudência em Teses STJ. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Além disso, a competência será, sempre, do Supremo Tribunal Federal. [ RHC 122. Here is the calculation and. ] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. 811. Outras súmulas superadas. Súmula 100 a 199. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Referências: CF/1988, art. A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Alegação de ocorrência de coisa julgada material afastada, eis que o STF, no julgamento do tema 885, consignou que “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A "pretensão autoral é o desfazimento de sua aposentadoria a fim de obter a certidão do tempo de serviço computado para a aposentadoria anterior, ao qual será acrescido o novo período de contribuição que possibilitará um benefício mais vantajoso. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a decisão que defere a intervenção estadual em Município é de natureza político-administrativa, sendo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Intervenção estadual em Município. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . º 8. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Min. Confira a melhor respost. Geral. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 6. min. 155, X, “a”, da CF/88 atribuiu ao b) O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o STF, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Min. Súmulas 201 a 300. Brasília, de 3 de 7 de fevereiro de 2020 - Nº 965. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena #atenuante #confissão #confissãoqualificada #súmula #precedentes #STJ. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF vai decidir se Estatuto do Idoso pode ser aplicado a contratos antes de 2004. 1. Corte Especial. MENDES (20/06/2002)Aqui você encontrará todo o acervo de publicações do STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso especial . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. º, inc. Entrar. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Súmula 699. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. (24/09/2003). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica. Infográficos. Descabimento do extraordinário. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. súmula nº 637 – stj . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. 2. Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Súmula 637 do STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 5/9/2011) Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Min. You may be looking for the Sum of Factors of 637 including or excluding 637 itself. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Supremo Tribunal Federal. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . (26/05/1994). INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Prova - 36 - 78508310Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. Redação Oficial. A Súmula 647 foi convertida na Súmula Vinculante 39. 87. Recurso Especial e Extraordinário. Secretaria-Geral da Presidência . 042643/2009-87 – instaurado conforme Portaria MEC n. 637-STF. Marco Aurélio, 1ª T, j. See Full PDF Download PDF. Telefone: +55 61 3217-3000. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 38 - 104624446Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Se ficar provado que os juros remuneratórios praticados são abusivos, o. 87/96 excluiu a incidência do ICMS sobre operações de transporte interestadual realizadas com o objetivo de destinar produtos para o exterior. Súmula 637 STF. Eis os fundamentos do voto condutor do acórdão, do eminente Ministro Néri da Silveira:O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Informativo STF. " ( HC 82. You might also like. Comece já . Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas 101 a 200. Roberto Barroso, 1ª T, j. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioIntervenção Federal - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Intervenção Federal. Princípio da anterioridade tributária. Alegação de violação do princípio da prestação jurisdicional. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Município de Cuiabá/MT. Súmula 637 Súmula 638 Súmula 639 Súmula 640 Súmula 641 Súmula 642 Súmula 643 Súmula 644 Súmula STF Nº 637. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. 105, de 16. Livros do acervo da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. 1. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA 401. Aplicação das Súmulas no STF. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . (HC 420. 3. 830/1980. Transparência e Prestação de Contas. 2. Súmulas 301 a 400. Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, SERVIDORES PÚBLICOS Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio- alimentação não se estende. (24/09/2003). Súmulas. Recurso extraordinário. ) VIII -. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Súmula 7-STJ - Buscador Dizer o Direito. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 20. Redação Oficial Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. Tema 966/STJ. Recurso Extraordinário, Precatório e Intervenção. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. 11, (48): 227-235, março 2021 233 Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fl s. (RE 637. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 213/1991, art. Súmula 637-STJ. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. O novo enunciado tem a seguinte redação. Por maioria de 7 votos contra 4 contrários, o Tribunal julgou que é lícita a terceirização. 2. Súmula 637 Redação Oficial Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 9. CPC, art. 1. AG. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 1º, V, e 21 da Lei n. Descabimento do extraordinário. 103. A doutrina, no entanto, sustenta que esse art. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1. 541. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Anuais. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 637/STF. Veja grátis o arquivo CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ (1) enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 13 - 82614643 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSave Save Sumulas_STF_1_a_736 For Later. Veja grátis o arquivo 637-STJ1 enviado para a disciplina de Sumulas por Assunto Stf e Stj Categoria: Outro - 72537564. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). Atalho à tela inicial'. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 021, § 4º, do CPC). 392, rel. Publicação -. Súmula 699 do STF. CELSO DE MELLO, v. 34, IV ). 04/06/2005. Precedentes. No entanto, ao julgar o RE 574. Carlos. 11, § 10, da Lei nº 9. Comece já . 5. Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Recebida a manifestação do (a) Relator (a), os demais ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão de repercussão geral. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. sÚmula 637 54 sÚmula 636 54 sÚmula 635 55 sÚmula 634 55 sÚmula 633 55 sÚmula 632 55 sÚmula 631 55 sÚmula 630 55 sÚmula 629 55 sÚmula 628 56. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Como já foi cobrado em concursos:. 987/1995 e na Lei 9. Vide Súmula 629. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 8. 5º, LVII, da Constituição. 3 - Escolha a alternativa Mais. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Uma curiosidade é que as súmulas foram criadas em 1963, pelo Ministro do STF Victor Nunes Leal, ao tentar mudar o insustentável congestionamento do Tribunal. Conforme entendimento consubstanciado. 637/637 = 1; therefore, 637 is a factor of 637. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. Há impedimento do juiz. 9º, inciso I, da Constituição Federal. 451, Rel. Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 1. A Prefeitura de Cuiabá já. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Marco Aurélio, 1ª T, j. 5. 4 - Pressione a opção 'Adic. See Full PDF Download PDF. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 42 - 94030431Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Isso porque o enunciado é anterior à CF/88, época em que as questões federais eram também decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. 6º da Lei n. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 865/2004 limitaram essa não cumulatividade, incidindo, assim, em. Informativo STF. g. Súmula nº 647/STF. min. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. 543-C, § 1º, do CPC/73). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Habeas Corpus. Condição onerosa. III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. 144. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 637 STF. Informativos temáticos. CELSO DE MELLO. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Súmulas. Descabimento do extraordinário. Súmula 105 STJ. Intervenção estadual em Município. Ver todos. Comete. 134 ED-AgR, rel. CPC/1973, art. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. CTN, art. 35 do Decreto-Lei n° 7. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. 40. Lei de Drogas (11. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. No iPhone ou iPad: 2 - Pressione o botão de Compartilhar 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 708, rel. HC 115539/RO, Rel. Intervenção estadual em Município. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 34, VI e 102, III. Cármen Lúcia, P, j. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Deixar de pagar dívida fundada, Não aplicar o mínimo em saúde e ensino, Provimento do tribunal and more. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. , an episode of PABLO FELIPO, easily on Podbay - the best podcast player on the web. . Por Ivan Allegretti. TERMO A QUO. Mendes de Farias Mello (13/06/1990) Ministro . 835 do Código Civil. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (RE 201865, Relator(a): Min. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . MÉRITO PREJUDICADO. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. Penhor de joias. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Publicações produzidas e editadas pelo Supremo Tribunal Federal. 713/1988 - nos quais se alega violação aos arts. Este importante enunciado traz a compreensão do STF acerca da aplicação da lei penal posterior mais. Súmula n. 637/SP, Rel. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Teses de Repercussão Geral. ----- 6- FGV 2017 ALERJ PROCURADOR. min. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. Ação Direta de. 2. 2. 707. . Ministro José . A pretendida eficácia preclusiva da. (MI 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2016. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). Buscador Dizer o Direito, Manaus. SÚMULA 637 VEJA MAIS O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. O Supremo Tribunal Federal não tinha posição firmada e unânime sobre o assunto;. REG. 651 Súmula 650 do STJ - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. GILMAR. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. 527/MG não se aplica ao caso em comento, já que a LC n. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Nesse sentido, alega que o art. Versão Resumida. Intervenção estadual ( CF, art. 3. 2. Decisão do Tribunal de Justiça. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. Súmula Vinculante 24 STF. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 099 pessoas já viram isso. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (SÚMULA 637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019)Súmula 467-STF - Buscador Dizer o Direito. Mutatio Libelli. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 1) O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. (26/11/2003).